Investigações a partir de factos revelados pela Comunicação Social

Carlos Casimiro Nunes

Procurador da República

A possibilidade do MP iniciar investigações a partir de factos revelados pela Comunicação Social

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A utilização de notícias publicadas por órgãos de Comunicação Social como forma de iniciar investigações criminais pelo MP tem gerado uma incompreensível controvérsia pois a solução legal é bastante clara.

Este não é o local adequado para discorrer sobre paradigmas comunicacionais, teorias do jornalismo, jornalistas gatekeepers, “observadores distanciados” da vida pública, “participantes justos”, ou sobre quem “domina” a agenda jornalística. Todos reconhecemos que as notícias transmitem informação narrando factos, por vezes envoltos em conjecturas ou hipóteses. E podem ser enviesadas, distorcidas ou manipuladas. Mas se uma notícia relata uma conduta com relevância criminal, o MP adquire a notícia da prática de um crime. 

Não vigora entre nós um sistema de juízo de oportunidade nesta matéria, antes rege o princípio da legalidade da iniciativa da promoção penal. O MP deve “exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade” (art.º 219 nº 1 da Constituição) e “Ressalvadas as excepções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito” (art.º 262 nº 2 do CPP). Ou seja, o MP está vinculado a agir processualmente sempre que adquire notícia do crime abrindo uma investigação independentemente do modo como obtém esse conhecimento (informação policial, denúncia ou conhecimento próprio).

A circunstância de a fonte da notícia ser desconhecida, e não poder ser revelada pelo jornalista, remete-nos para a questão das denúncias anónimas, reconhecidamente uma importante fonte de conhecimento da prática de crimes de corrupção, branqueamento e afins que a própria PGR incentiva mantendo um canal digital que facilita a realização dessa comunicação. A protecção dos whistleblowers que informam jornalistas, polícias ou o MP surge em diversas normas e documentos internacionais pois a corrupção ocorre normalmente num círculo fechado de indivíduos, muitas das vezes protegidos por regimes de segredo profissional, sendo um crime sem vítima, entendida no sentido clássico.

As denúncias anónimas não podem servir para a instrumentalização do MP a prosseguir fins obscuros mas para realizar a justiça investigando factualidades concretas. Factos ostensivamente inverosímeis devem ser excluídos.

Neste sentido, o art.º 246 nº 6 do CPP refere que “A denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se:

  1. a) Dela se retirarem indícios da prática de crime; ou
  2. b) Constituir crime.”

Daqui resulta que denúncias em que existam suspeitas concretas que possibilitem materialmente uma pesquisa de factos dão lugar a uma investigação mas denúncias manifestamente infundadas, expondo conjecturas não concretizadas, não verosímeis ou sem coerência lógica, devem dar lugar à sua destruição (art. 246º nº 8 do CPP).

Concluímos, assim, como Germano Marques da Silva: “O Ministério Publico deve promover necessariamente o procedimento se a notícia do crime lhe é transmitida na forma estabelecida por lei, mas se lhe é transmitida de modo informal só o deverá fazer se se convencer da seriedade da notícia”. Essa seriedade terá necessariamente de passar pela existência de elementos concretos que tenham a possibilidade de ser investigados e, desse modo, confirmados ou infirmados.

O MP dispõe, contudo, do poder de decidir sobre o encaminhamento formal a dar aos factos noticiados pela Comunicação Social. A averiguação crítica da credibilidade e a busca de elementos para densificar e valorar essa informação enquanto suspeita criminal pode ocorrer através de uma de duas formas: em sede de prevenção criminal ou de processo penal. Mas mesmo aqui a discricionariedade do MP é só aparente pois é tecnicamente vinculada. Como expõe Figueiredo Dias, “a decisão de promover, ou não promover, um processo não pode em caso algum (…) ser comandado pela discricionariedade livre ou pelas convicções, ou mesmo por (reais ou pretensos) comandos da sua consciência ética; mas pode e deve ser comandado pela sua discricionariedade vinculada, isto é ainda, pela sua obediência à lei, aos juízos de valor legais e, sobretudo, aos programas político-criminais democraticamente definidos e aos quais o MP deve obediência estrita e pelos quais tem de prestar contas. Assim, é a legalidade que abarca a oportunidade discricionariamente vinculada que se encontra no coração da autonomia do MP”.

Para não comprometer tanto o apuramento dos alegados factos ilícitos como o visado pela notícia/denúncia anónima (presumível inocente) muitas vezes é preferível o recurso a uma acção de prevenção, num registo de prudência e maior discrição, a que se poderá ou não seguir um inquérito consoante as suspeitas apuradas. Recorde-se que o art.º 26 da Constituição dispõe “A todos são reconhecidos os direitos (…) ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar (…)”, sendo aos Tribunais, através da administração da justiça, que compete assegurar a defesa dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos (art.º 202 nº 2 da Constituição).

Relembro a importante decisão do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 456/93: “Se é indiscutível a marcante dimensão técnica das ações preventivas – e o respeito pelas leges artis, inclusivamente quando já desempenhadas sob fiscalização dos magistrados, legitima que se lhes confie o trabalho investigatório –, fere a atenção que, nos procedimentos efetuados à revelia dessa fiscalização, a entidade policial prossiga a sua actividade ajuizando, sucessivamente, da idoneidade da notícia recebida e da suficiência ou insuficiência dos elementos registados para, com base neles, se ponderar da oportunidade de comunicação ao Ministério Público.”

A Lei n.º 36/94, de 29/09 (5ª versão de 2010) estabeleceu medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira consagrando legalmente a possibilidade do MP proceder à realização de acções de prevenção, estabelecendo um catálogo de crimes encimado pela corrupção e passando pelas infracções económico-financeiras (art.º 1) sendo que “Logo que, no decurso das acções descritas no artigo 1.º, surjam elementos que indiciem a prática de um crime, é instaurado o respectivo processo criminal” (art.º 3 nº 1).

O Estatuto do MP, Lei n.º 68/2019, de 27/08, confere ao MP o poder de dirigir as acções de prevenção (art.º 4 nº 1 al. e)), acrescentando o art.º 57 nº 1 que “O DCIAP é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade” tendo competência de investigação, coordenação e prevenção. Assim, detém poderes de investigar os crimes de corrupção e branqueamento em sede de inquérito (cf. conjugação dos nºs 1 al. g) e h) e 2 do art.º 58) e de acção de prevenção (nº 4 al. a) e b) do mesmo art.º 58).

Em conclusão, acção de prevenção ou inquérito criminal são as duas possibilidades ao dispor do MP para realizar este tipo de averiguação sobre material noticioso contendo alegados factos de corrupção e/ou branqueamento.

Uma pequena observação a propósito da matéria do combate e prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – que se rege de acordo com a Lei nº 83/2017, de 18/08 –, mas se enquadra num paradigma distinto onde eventuais notícias jornalísticas não podem dar azo ao MP, agindo ex officio, determinar a abertura das acções de prevenção do art.º 81 nºs 2 e 3 do citado diploma.

É que essas acções de prevenção (onde o MP tem poderes reforçados) têm origem heterodeterminada por um comunicação imposta por um dever de comunicação e/ou abstenção imposto legalmente a uma entidade obrigada. Assim, essas acções de prevenção não podem ser autodeterminadas por vontade do MP (DCIAP). Aliás, existe outra diferença significativa pois estas acções de prevenção não têm por base a análise de uma suspeita criminal mas, apenas, a verificação de uma concreta operação suspeita comunicada por uma entidade obrigada a quem é imposto, em primeira linha, o dever da sua análise (know your customer) e o seu envio ao DCIAP e à UIF com base num risco. Recorde-se que esta análise de risco opera sector a sector com base nos indicadores constantes dessa mesma lei e da regulamentação sectorial respectiva que desenvolve os seus critérios de risco (red flags) próprios num funcionamento quase automático. 

Diferente de toda a problemática acima mencionada, e por vezes com ela confundida, encontra-se a questão da prova (ex.º possibilidade de junção de documento contendo declaração anónima que o legislador não olvidou e se encontra no art.º 164 nº 2 do CPP), da admissibilidade e validade de informações eventualmente obtidas ilicitamente (art.º 126 nº 3 do CPP). 

Mas convém recordar, como ensinava Costa Andrade, que o eventual sacrifício dos direitos fundamentais da pessoa, “em nome da prevenção e repressão das manifestações mais drásticas e intoleráveis da criminalidade há-se ser analisado à luz do princípio da ponderação de interesses, o que constitucionalmente se articula com o artigo 18.º, n.º 2, e o 272.º, n.º 3, da Constituição”.

A jurisprudência nacional tem evoluído permitindo a possibilidade de ponderação do sentido das provas subsequentes, não declarando a invalidade destas. É essa a posição do acórdão do TC nº 198/2004 (sem votos de vencido e mantendo anteriores decisões de idêntico sentido do TRC e do STJ) abrindo um amplo espaço à ponderação das situações concretas. O próprio TEDH tem sido sempre bastante cauteloso, não tomando uma posição taxativa e deixando margem de manobra aos diferentes ordenamentos jurídicos da União Europeia.