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Leituras Jurisprudência Comentada

Acórdão do STA n.º 1/2018, de 23 de novembro de 2017

Uniformiza a jurisprudência quanto à competência dos Tribunais administrativos nas ações relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita.

O STA pronunciou-se, ao abrigo do disposto no artigo 152.º do CPTA, fixando jurisprudência no sentido de que a entidade judicial competente para determinar o encerramento de um escritório de procuradoria ilícita, a que alude a norma do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, é a jurisdição administrativa, ou seja, os Tribunais administrativos.

Esta interpretação assenta no entendimento de que o encerramento do estabelecimento de procuradoria ilícita é um ato autónomo em relação ao crime de procuradoria ilícita, não constituindo uma sanção acessória, sendo o pedido de encerramento um ato da exclusiva competência da Ordem, mais propriamente dos Conselhos Regionais, em razão do interesse público que prossegue a instituição.
Diz-se no acórdão:
“[...] sem embargo de se tratar de direito conferente de legitimidade para uma atuação que carece de ulterior execução mediante recurso à via judicial, estamos, afinal de contas, em face de uma conduta de um órgão público que visa dar concretização ao direito público de propor o encerramento de estabelecimento onde se pratique a procuradoria ilícita, direito esse consagrado em norma de direito público (em suma, estamos a extrair um efeito de uma norma de direito público, in casu de direito administrativo).”

Salvo o devido respeito, que é muito, a doutrina do acórdão não é juridicamente a mais correta.

Por determinação legal, os escritórios de procuradoria ilícita são proibidos, neles se praticam, por não Advogados, atos da competência dos Advogados. Tais escritórios e pessoas estão fora da alçada da Ordem, que não tem poderes, de facto ou de direito, para ordenar o seu encerramento. A lei limita-se a permitir que a OA requeira à autoridade judiciária o encerramento dos escritórios por serem proibidos, ou seja, a Ordem limita-se a requerer ao Tribunal o cumprimento de uma determinação legal.

Obviamente que tal proibição releva do interesse público; por um lado, para proteção do ato próprio do Advogado - profissional habilitado para em exclusivo praticar os atos referidos na lei dos atos próprios -, mas também para proteger o cidadão do charlatão, do tipo que vai buscar as minutas ao doutor Google, do contabilista que, pelo valor da avença da contabilidade, faz contratos de trabalho, constitui sociedades, dissolve as mesmas, faz atas de aumentos de capital, ou mesmo do mediador imobiliário que faz contratos de promessa, registos, e ainda negocia preços e oferece os serviços do “seu Advogado”.

Se é verdade que tais escritório são proibidos, a verdade é que a Ordem não tem poderes de autoridade pública para determinar o seu encerramento, pelo que não se compreende a decisão de atribuição de competência aos Tribunais administrativos luz do disposto no artigo 1.º do ETAF.

Pela sua clareza, permitimo-nos citar aqui o voto de vencido do Senhor Juiz Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos:
“[…] Ora, o encerramento de locais onde terceiros exerçam procuradoria ilícita é alheio aos poderes reguladores da Ordem dos Advogados. Aliás, não existe, entre a Ordem e esses terceiros, uma relação jurídico-administrativa — como o acórdão fundamento fez notar; pois o que se questiona é se uma certa atividade empresarial privada, em princípio livre, se exerce, ou não, contra legem. […] não havendo uma relação que administrativamente ligue a Ordem dos Advogados aos que exerçam procuradoria ilícita, conclui-se que os pedidos de encerramento dos referidos espaços devem ser formulados na jurisdição comum (ex vi do artigo 64.º do CPC).”

Assim, não só juridicamente é muito questionável a doutrina deste arresto, como, atento o tempo médio de decisão nos Tribunais administrativos, encerrar um estabelecimento de procuradoria ilícita será um ato literalmente virtual.

Texto Ana Isabel Barona (Advogada, Vogal do Conselho Geral)


Acórdão do STA n.º 1/2018 (série I), de 23 de novembro de 2017

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:
As ações instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos Tribunais administrativos.

Texto integral publicado no Diário da República, série I, n.º 16 (24-01-2018), pp. 686-690, disponível aqui.