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Leituras Pareceres da Ordem

Averiguação de incompatibilidade

Pedido de declaração de suspensão de inscrição, com efeitos retroactivos.

Parecer n.º 56/PP/2017-G

Os presentes autos tiveram origem num pedido subscrito por Advogado, dirigido ao Bastonário, datado de 10 de Maio de 2017, no sentido de ver declarada suspensa a sua inscrição como Advogado, com efeitos retroactivos, a partir do dia 8 de Maio de 2008, data em que foi admitida tal inscrição.

Sobre essa matéria incidiu já decisão, proferida em 18 de Setembro de 2017. Nessa decisão, precedida de audiência prévia do requerente, determinou-se: “Remeter os autos ao Conselho Geral, para que este, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 81.º do EOA e no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento n.º 913-C/2015, se possa pronunciar sobre a(s) eventual(is) situação(ões) de incompatibilidade em que se encontra o Advogado, por diversos motivos, desde 27 de Outubro de 2009 até ao presente, conforme constam dos autos.”

É neste contexto, e em função da decisão do relator do processo, que os presentes autos regressam ao Conselho Geral, para efeitos de aferição, face aos elementos que constam dos mesmos, da existência de eventuais situações de incompatibilidade com o exercício da Advocacia.

Ora, resulta dos autos que o Advogado era (e é) técnico superior numa câmara municipal, pelo que, qualquer que seja a natureza desse vínculo (funcionário ou contratado), parece evidente que desde o dia 29 de Outubro de 2009 aquele se encontra em situação de incompatibilidade permanente com o exercício da Advocacia.

Em resumo:

  1. À luz do EOA, na versão resultante da Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, eram incompatíveis com o exercício da Advocacia as funções de vice-presidente de câmara e as de funcionário ou contratado de serviços técnicos camarários.
  2. A incompatibilidade emergente do exercício de funções de técnico superior em câmara municipal radica actualmente no disposto no artigo 82.º, n.º 1, alínea i), do EOA, resultante da Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro.
  3. O pedido de suspensão da inscrição de Advogado que se encontre em situação de incompatibilidade com o exercício da Advocacia constitui ónus do próprio.
  4. Detectando oficiosamente qualquer incompatibilidade com o exercício da profissão, devem os Conselhos Regionais ou o Conselho Geral deliberar a suspensão da inscrição do Advogado que se encontre em tal situação.

O Conselho Geral deliberou, com fundamento no disposto no artigo 81.º, n.º 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados, notificar o Advogado requerente de que é sua intenção, com os invocados fundamentos, proceder à suspensão da sua inscrição, com efeitos a 10 de Maio de 2017, para que possa pronunciar-se, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 121.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.

Texto integral disponível aqui.