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Leituras Legislação

DIREITO DO AMBIENTE

Portaria n.º 3/2018, de 3 de janeiro

Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

Portaria n.º 4/2018, de 4 de janeiro

Altera a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

Portaria n.º 9/2018, de 5 de janeiro

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, “Restabelecimento do potencial produtivo”, inserido na ação n.º 6.2, “Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo”, da medida n.º 6, “Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 10-A/2018, de 5 de janeiro

Alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente.

Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro

Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão e da sua execução.

Portaria n.º 15-B/2018, de 12 de janeiro

Define as habilitações mínimas exigidas para elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização e de rearborização, com recurso a espécies florestais, para efeitos da autorização e da comunicação prévia previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, bem como o seu registo.

Portaria n.º 15-C/2018, de 12 de janeiro

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, “Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos”, e da operação 8.1.4, “Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos”, ambas inseridas na ação 8.1, “Silvicultura sustentável”, da medida 8, “Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 20/2018, de 17 de janeiro

Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados.

Portaria n.º 32/2018, de 23 de janeiro

Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável.

Portaria n.º 34/2018, de 24 de janeiro

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 107/2015, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.2.2, “Pequenos investimentos na exploração agrícola”, e da operação n.º 3.3.2, “Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas”, do PDR 2020.

Portaria n.º 35/2018, de 25 de janeiro

Procede à sexta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova, em anexo, o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Portaria n.º 1/2018, de 2 de janeiro

Primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.

Portaria n.º 5/2018, de 5 de janeiro

Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão.

Portaria n.º 8/2018, de 5 de janeiro

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 2/2017, de 2 de janeiro, 85-A/2017, de 24 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2017, de 9 de março, e 283/2017, de 25 de setembro.

Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro

Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo.

Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro

Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.

DIREITO DO TRABALHO

Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro

Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

Portaria n.º 22/2018, de 18 de janeiro

Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.

Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro

Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional para o ano de 2018.

Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro

Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

DIREITO FISCAL

Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro

Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.

Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.

Portaria n.º 33/2018, de 24 de janeiro

Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico.

Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea I) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

DIREITO FINANCEIRO

Decreto-Lei n.º 1/2018, de 8 de janeiro

Clarifica a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do processo de transferência da titularidade da Carris para o Município de Lisboa.

Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro

Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF).