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Leituras Jurisprudência relevante

DIREITO PENAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 851/2017

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de “o Tribunal ter deferido pedido de retificação de erro por si cometido no acórdão retificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respetiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à retificação, através da reformulação do cúmulo”, por violação dos artigos 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.º 1, conjugados com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento no artigo 70.º, n.os 1, alínea b), 2 e 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do Acórdão do STJ de 17 de março de 2016 – que concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido, ora recorrente, alterando a decisão então recorrida na definição da medida da pena, excluindo do cúmulo a pena do processo n.º 827/11.8PAPVZ e condenando o arguido na pena única de sete anos de prisão – e do Acórdão do mesmo Supremo Tribunal de 14 de abril de 2016 – que decidiu corrigir no acórdão de 1.ª instância que operou o cúmulo e no acórdão então reclamado a data do cometimento do crime no processo n.º 827/11.8PAPVZ, a qual é 2 de setembro de 2011, deferindo, nessa parte, a reclamação do arguido, e indeferir a reclamação na parte em que se pedia a reformulação do acórdão reclamado, de modo a incluir no cúmulo a pena do processo n.º 827/11.8PAPVZ.
O recorrente pretende ver apreciada a constitucionalidade da norma do artigo 380.º, alínea b), do Código de Processo Penal (CPP), concretizando que a “inconstitucionalidade no caso concreto passa pelo facto de o Tribunal ad quem ter deferido pedido de retificação de erro por si cometido no acórdão retificado no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respetiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à retificação, o que teria sido alcançado através da reformulação do cúmulo, tendo fundamentado tal (não) decisão com o argumento formalista de que a referida norma do CPP não o admite”.

Texto integral disponível aqui.