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Destaque Opinião

O dinheiro eletrónico e o Código Civil

Aplicação do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) e do Código Civil à moeda eletrónica.

Na definição do RJSPME, por “moeda eletrónica” entende-se “o valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após receção de notas de banco, moedas e moeda escritural, para efetuar operações de pagamento […] e que seja aceite por pessoa singular ou coletiva diferente do emitente de moeda eletrónica”. Trata-se de um conceito amplo e abrangente de realidades heterogéneas. Essa extensão corresponde a uma decisão intencional do legislador, que com ela procura evitar que essa definição legal constitua uma barreira a inovações tecnológicas que possibilitem diferentes mecanismos de armazenamento de moeda eletrónica. Não obstante serem vários os possíveis suportes de moeda eletrónica, podem destacar-se duas formas paradigmáticas de armazenamento: em cartões físicos, em cuja banda magnética ou chip eletrónico são registadas as unidades monetárias, ou através do registo em contas armazenadas em servidores digitais.

A moeda eletrónica pressupõe, evidentemente, um substrato tecnológico inexistente à data da elaboração do Código Civil de 1966. Não obstante, e volvido mais de meio século sobre a entrada em vigor do CC, é neste diploma que se encontram as normas que enformam o regime jurídico aplicável à moeda eletrónica naquilo que não seja especificamente regulado pelo RJSPME.

Impõe-se, desde logo, a questão sobre se a transferência de moeda eletrónica pode valer como cumprimento de obrigações pecuniárias. O critério para a resposta à mesma encontra-se, numa primeira linha, no artigo 550.º do CC: apenas a entrega de moeda com curso legal vale como cumprimento dessas obrigações. Esta questão convola-se, assim, numa interrogação sobre se à moeda eletrónica é reconhecido curso legal.

Impõe-se a questão sobre se a transferência de moeda eletrónica pode valer como cumprimento de obrigações pecuniárias.

A resposta a esta questão parece ser negativa. Ao contrário do que sucede a propósito da moeda bancária, não se encontram no ordenamento preceitos que reconheçam, ainda que de forma pontual, a moeda eletrónica como meio de satisfação de obrigações pecuniárias. Por outro lado, a receção de pagamentos em moeda eletrónica implica custos, nomeadamente com a aquisição de mecanismos de hardware ou de software capazes de armazenar essas unidades monetárias e com o eventual pagamento de comissões que a utilização desta moeda acarrete. O reconhecimento de curso legal à moeda eletrónica colocaria os credores de obrigações pecuniárias num ónus de disporem desses mecanismos, dado que, caso lhes fosse oferecido o pagamento nessa moeda, esse pagamento não poderia ser rejeitado, sob pena de o credor se constituir em mora. Ora, em contraste com o que sucede com a moeda bancária – que qualquer sujeito pode receber e movimentar tendo acesso aos serviços bancários mínimos, que a todos são assegurados de forma tendencialmente gratuita –, o ordenamento não assegura a todos o acesso aos mecanismos necessários para receber pagamentos em moeda eletrónica. Parece, pois, sistematicamente incoerente atribuir a todos os credores de obrigações pecuniárias o ónus de disporem desses meios. A isso acresce que a própria definição de moeda eletrónica do RJSPME admite que os sujeitos jurídicos diferentes do emitente possam não aceitar pagamentos nesta espécie de valores, o que é incompatível com o seu eventual curso legal.

A moeda eletrónica é, assim, um aliud face à moeda com curso legal. Como tal, a sua entrega apenas é capaz de extinguir obrigações pecuniárias através de uma dação em cumprimento, nos termos do artigo 837.º do CC. Mais concretamente, apenas com o consentimento do credor pode uma obrigação pecuniária ser extinta através de um “pagamento” em moeda eletrónica. Não sendo esse consentimento prestado, pode o credor rejeitar essa prestação sem que se constitua em mora.
O CC mostra-se ainda indispensável para o enquadramento normativo das relações entre utilizador e emitente de moeda eletrónica. Esta afirmação torna-se clara quando se salienta que a emissão de moeda eletrónica assenta num negócio jurídico, que esse negócio jurídico constitui obrigações (que podem ser perturbadas por alguma das partes) e que, em algumas das modalidades de emissão de moeda eletrónica, a utilização de moeda eletrónica assenta na utilização de uma coisa corpórea (v. g., um cartão eletrónico), objeto de direito de propriedade, cuja destruição implica a extinção das unidades monetárias nele armazenadas e cuja subtração implica a privação do uso dessas unidades monetárias.

A multiplicidade das modalidades de armazenamento de moeda eletrónica tem como corolário a heterogeneidade dos conteúdos contratuais em que se traduzem os diferentes negócios de emissão de moeda eletrónica. E é certo que apenas identificando o concreto conteúdo de cada contrato será possível identificar os regimes jurídicos por ele convocados. Olhemos, contudo, às modalidades paradigmáticas de emissão de moeda eletrónica.

Na primeira destas modalidades o contrato de emissão adstringe a emitente à realização de registos digitais ou magnéticos num cartão. A não realização desse registo ou o registo de menos unidades do que o estipulado corresponde, evidentemente, a situações de incumprimento (total ou parcial) dessa obrigação. O próprio contrato de emissão pode também transmitir para o utilizador a propriedade sobre o cartão, mediante o pagamento de um preço. Sendo transmitido um cartão defeituoso, terá potencialmente aplicação o regime da compra e venda de coisas defeituosas (artigos 913.º e seguintes do CC).

O armazenamento da moeda eletrónica numa coisa corpórea, propriedade do utilizador, tem ainda como implicação que as vicissitudes dessa coisa se projetam na possibilidade de utilização daqueles valores. Serão, pois, potencialmente relevantes aquelas normas civis aplicáveis à interferência por terceiros no direito de propriedade alheio. O regime da responsabilidade civil delitual (artigos 483.º e seguintes do CC) será, assim, potencialmente aplicável contra quem destruir ou danificar esse suporte, causando o desaparecimento das unidades monetárias, bem como perante quem, por lhe subtrair temporariamente esse suporte, o privar do uso das unidades monetárias eletrónicas. Para além disso, em caso de posse ou detenção dessa coisa corpórea por um terceiro, o utilizador, enquanto proprietário, podê-la-á sempre reivindicar nos termos do artiggo 1311.º do CC.

A multiplicidade das modalidades de armazenamento de moeda eletrónica tem como corolário a heterogeneidade dos conteúdos contratuais em que se traduzem os diferentes negócios de emissão de moeda eletrónica.

Na segunda modalidade típica de emissão de moeda eletrónica, esta emissão traduz-se na celebração de um contrato quadro com uma dupla componente: a um tempo, é prestado um serviço digital (p. ex., o acesso a uma plataforma online onde a conta de moeda eletrónica pode ser gerida) e, a outro tempo, são atribuídas ao utilizador as faculdades de dirigir à entidade emitente ordens de pagamento ou de exigir o reembolso até ao limite do valor armazenado em conta.

O regime do mandato (artigos 1157.º e seguintes do CC) assume aqui um papel dominante: este aplicar-se-á àquela prestação de serviço digital por via da remissão do artigo 1156.º do CC, e diretamente às ordens de pagamentos, as quais constituem, na esfera da emitente, a obrigação de praticar, por conta do utilizador, os atos jurídicos em que se traduz esse pagamento. De resto, o incumprimento de qualquer das obrigações decorrentes desse contrato terá as consequências determinadas no regime geral do incumprimento das obrigações, podendo conduzir à responsabilidade civil do emitente, à extinção ou restituição de eventuais comissões que tenham sido estipuladas como contrapartida daqueles serviços ou, no limite, à resolução do contrato.

Todos estes problemas, bem como os demais a que a utilização de moeda eletrónica pode dar lugar, reclamam, evidentemente, um estudo detido. Não é este o seu lugar. Pretende-se apenas salientar uma ideia trivial, mas com vasta relevância: a sofisticação dos mecanismos tecnológicos em que assenta a moeda eletrónica não deve ofuscar o facto de a grande generalidade dos problemas convocados pela utilização dessa moeda, quando não regulados especificamente no RJSPME, se reconduzir aos institutos clássicos de Direito civil.

O autor escreve com o novo Acordo Ortográfico