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Abertura do Ano Judicial

O Presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, presidiu, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, à Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial. Na Sessão Solene, que decorreu no Salão Nobre, usaram da palavra, antes do Presidente da República, o Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Pacto de Justiça foi um dos temas preponderantes em todos os discursos. Marcelo Rebelo de Sousa e Ferro Rodrigues destacaram a necessidade de dar continuidade a algumas das medidas acordadas para o sector.
Joana Marques Vidal aproveitou a cerimónia para fazer um balanço dos seus cinco anos de mandato à frente da PGR. A magistrada destacou o reforço de organização interna, a criação de estruturas especializadas para a investigação da corrupção, da criminalidade económico-financeira e da criminalidade complexa e a "clara aposta na respectiva formação e capacitação" dos seus profissionais.

Das mais de 80 medidas presentes no Pacto apenas uma parece encontrar, para já, abertura junto do governo. Trata-se da redução das custas judiciais, que tornariam a Justiça mais acessível. Sobre isso, a ministra da Justiça diz compreender o esforço necessário "para encontrar um equilíbrio digno entre a esperança e a concretização", assumindo que vai olhar para o modelo de apoio judiciário e procurar novas formas de afectação das receitas.

Henriques Gaspar frisou a falta de um estudo completo, que nunca foi feito, sobre a confiança dos cidadãos na sua Justiça, adiantando que o Conselho Superior da Magistratura, a PGR e a Ordem dos Advogados, com a colaboração de académicos, vão realizar esse estudo e indagar o o nível de confiança dos portugueses na Justiça.

Discurso, na íntegra, do Bastonário da OA e Galeria de Fotos disponíveis.


Banco de Portugal aplica coimas de 911 mil euros

O Banco de Portugal abriu 23 processos de contra-ordenação no 4.º trimestre do ano passado e decidiu outros 108, tendo aplicado coimas de 911 mil euros aos bancos que supervisiona, revelou recentemente a instituição.

Dos 108 processos decididos entre Outubro e Dezembro de 2017, 77 são relativos a infracções de natureza comportamental, 23 a infracções de natureza prudencial e cinco sobre infracções a deveres respeitantes à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Dos processos decididos nesse período, dois referem-se a actividade financeira ilícita e um é sobre infracções às regras em matéria de recirculação de numerário.

Em resultado destas decisões, o regulador aplicou 11 admoestações e coimas no valor de 911 mil euros, dos quais 336.500 euros suspensos na sua execução

O valor das coimas aplicadas é superior ao registado no 3.º trimestre (317 mil euros) e aos primeiros três meses do ano passado (230 mil euros).


PR promulga diploma sobre Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica

Sublinhando a importância do regime legal e das estruturas de intervenção e apoio na estratégia global de combate ao flagelo da violência doméstica, o Presidente da República promulgou, no passado dia 15 de Janeiro, o diploma do governo que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.

O diploma regula as condições de organização e funcionamento das casas de abrigo que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, das estruturas de atendimento e das respostas de acolhimento de emergência. Para além disso, promove o ajustamento do regime às orientações de política nacional e internacional no que respeita à prevenção da violência doméstica, protecção e assistência das suas vítimas.

O objectivo é criar condições para uma maior eficácia do apoio prestado pelas entidades que integram a rede.

A Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica conta com 127 estruturas de atendimento, 13 respostas de emergência e 39 casas abrigo, que em Março acolhiam 263 mulheres e 293 crianças institucionalizadas, segundo dados divulgados pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).


Governo quer revogar 2300 leis que estão obsoletas

Cerca de 2300 decretos-leis aprovados entre 1975 e 1980 vão desaparecer "muito em breve" do ordenamento jurídico português, ou "porque já não fazem sentido ou estão ultrapassados", refere a Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

A Presidência do Conselho de Ministros apresentou, no final do mês de Janeiro, um balanço da actividade legislativa em 2017 e do conjunto de “medidas destinadas a melhorar a qualidade da legislação" que foi aprovada o ano passado, precisando que a revogação daqueles 2300 decretos-leis, que "na maior parte dos casos" já não produzem efeitos, não têm objecto e não foram revogados, será feita através de dois novos diplomas e insere-se numa das cinco vertentes da política pública adoptada nesse domínio: "Legislar menos, legislar completo, legislar a tempo, legislar com rigor e legislar claro."

De acordo com o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, o segundo ano do actual governo foi aquele em que menos diplomas foram aprovados, quando comparado com os segundos anos de todos os executivos anteriores. Tiago Antunes, explicando que esse processo de depuração do edifício legislativo português envolve "uma avaliação exaustiva" que não vai abranger o período anterior ao 25 de Abril, sublinhou que "a contenção legislativa deste executivo tem sido um marco" e, somando o conjunto de diplomas dos dois primeiros anos do governo da “geringonça”, "é ainda menos" face à primeira metade do mandato dos anteriores.


Uma convenção europeia para os Advogados

Em 24 de Janeiro de 2018, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa votou a favor da elaboração de uma convenção europeia para Advogados, para assegurar uma protecção mais efectiva da profissão nos Estados membros.
Recordando o papel essencial desempenhado pelos Advogados na administração da Justiça e na protecção dos direitos dos indivíduos e o contexto actual, em que os Advogados continuam a enfrentar assédio, ameaças e ataques em muitos Estados membros, os deputados consideraram que os Advogados precisam de ser melhor protegidos, tendo aprovado uma recomendação para a elaboração de uma convenção europeia para Advogados.

A recomendação sublinha a necessidade de reforçar os padrões europeus e internacionais para a protecção dos Advogados, incorporando essas disposições num instrumento vinculativo.

Assim, na sequência das propostas do relator, Sabien Lahaye-Battheu, a Assembleia solicitou, por conseguinte, ao Comité de Ministros do Conselho da Europa que elabore e adopte uma convenção europeia sobre a profissão de Advogado.

Veja aqui a recomendação n.º 2121 (2018), versão provisória (em inglês).


Marcelo promulga regimes de crowdfunding e de avaliação de impacto de género

O Presidente da República promulgou, no final do mês de Janeiro, o diploma da Assembleia da República (AR) que vem assegurar uma avaliação do impacto na igualdade de género das normas aprovadas pela Administração Pública e os órgãos de soberania.

Para além deste, foi ainda promulgado o diploma que estabelece o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da actividade de financiamento colaborativo conhecida como crowdfunding.

Os dois diplomas foram aprovados na Assembleia da República em 21 de Dezembro.

O regime jurídico da avaliação de impacto de género de actos normativos tem por base um projecto de lei do PS e visa “consagrar, de forma transversal a toda a Administração Pública e aos órgãos de soberania com competência legislativa, a necessidade de realização prévia de uma avaliação de impacto dos actos normativos que venham a aprovar”.
A obrigatoriedade de acautelar a perspectiva da igualdade de género passou a ser alargada, assim, a todos os decisores públicos.

De acordo com a lei, têm de ser consideradas “metas de igualdade e equilíbrio entre os sexos, definidas em compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado Português ou no quadro da União Europeia”.

“A avaliação de impacto deve igualmente assegurar a utilização de linguagem não discriminatória na redacção das normas, através da neutralização ou minimização da especificação do género, através do emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente através do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes invariáveis”, segundo o diploma.

O novo regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da actividade de financiamento colaborativo conhecida como crowdfunding tem por base uma proposta do governo, estabelece que, no caso de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a regulação, supervisão e fiscalização, assim como a verificação de infracções e aplicação de coimas.

No caso de financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa, cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscalizar a actividade.


Forças policiais só podem identificar pessoas se existirem suspeitas de crime

A inspectora-geral da Administração Interna alertou a PSP, a GNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que não podem identificar pessoas, e sobretudo menores, só por estarem em local considerado sensível se não houver suspeitas fundadas de crime. E vai mais longe: só devem conduzir um cidadão a um posto policial para identificação em último recurso. Nesta recomendação, emitida após receber denúncias de situações em que os direitos de cidadãos foram postos em causa, Margarida Blasco, a juíza desembargadora que dirige a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAI), aponta que, segundo a lei, ninguém deve ser detido para identificação, e que se for necessária a ida à esquadra tal deve ocorrer no mais curto espaço de tempo - a lei prevê seis horas no máximo, e no caso dos menores o limite é de três horas.


Em dois anos duplicam os católicos que querem anular casamento

Com a simplificação do processo para os pedidos de nulidade do matrimónio anunciado pelo Papa Francisco há cerca de dois anos, o número de pedidos apresentados nos Tribunais eclesiásticos portugueses mais que duplicou.

Os números exactos andam entre os 14 Tribunais eclesiásticos portugueses e a Santa Sé, mas em 2016 terão sido 200 os processos iniciados de norte a sul do país, mais do dobro dos efectuados em 2015. Em 2017, quase no final do ano, somados os pedidos que deram entrada nos Tribunais, o número está muito próximo dos 250.

Por todo o mundo, os processos de nulidade dos casamentos católicos arrastavam-se durante anos nos Tribunais da Igreja, até que o Papa decidiu agilizar os procedimentos. Deixou de ser necessário haver duas sentenças sobre o mesmo caso e criou o processo breve que é decidido pelo bispo da diocese e durará, no máximo, 45 dias. Para estes processos breves, as duas partes têm de estar de acordo e tem de haver provas documentais "irrefutáveis" e "evidentes" da nulidade matrimonial.

Com os novos métodos, foram também criados gabinetes de aconselhamento em todas as dioceses.


Erro médico mata mais do que acidentes na estrada

O Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa instaurou 60 inquéritos, no período de Janeiro a 22 de Dezembro de 2017, relativos a negligência médica, mais cinco casos que em 2016.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, apenas a Procuradoria Distrital de Lisboa faz o tratamento estatístico deste tipo de queixas. Estima-se que todos os anos o erro médico vitime 1300 a 2900 pessoas - mais do que os acidentes de carro.

Desde há um ano a esta parte, estes casos podem ser acompanhados pela Associação de Vítimas de Negligência Médica em Portugal (Neglimed), criada no início de 2017, cujos objectivos, segundo a sua presidente, são os de "informar, esclarecer, apoiar e encaminhar as vítimas de negligência sobre os procedimentos com vista à defesa dos seus direitos, particularmente no ressarcimento dos danos”.

O Sindicato Independente dos Médicos concorda em absoluto: "É fundamental que o erro seja reconhecido, reportado, se aprenda com ele e não se repita.” Mais do que isso, incentiva a associação a reportar publicamente todas as situações que cheguem ao seu conhecimento de deficientes condições de trabalho dos profissionais de saúde em geral, e dos médicos em particular, porquanto tais situações são factores de promoção do erro médico, pelo qual as administrações são responsáveis.