QuiosqueAnteriorSeguinte

Actualidade Em debate

Alterações ao Estatuto dos Deputados

Projecto de Lei n.º 150/XIII, do Partido Socialista, reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados.

Relativamente às alterações ao Estatuto dos Deputados, para além de intervenções de pormenor e de actualização do texto de forma a corresponder de forma mais exacta à designação das funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado, são introduzidas alterações relevantes em sede de impedimentos, entre elas a “impossibilidade de exercício de funções como consultor, de emissão de pareceres ou de exercer o mandato judicial nas acções, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos”.

Na presente legislatura, dos 230 deputados, 71 são juristas, e, destes, 37 são Advogados, ou seja, 16% dos deputados. O actual regime de impedimentos veda aos deputados Advogados a possibilidade de litigarem contra o Estado.

Nas alterações propostas, os deputados que são simultaneamente Advogados ficam impedidos, como até aqui, de patrocinar causas contra, mas também a favor, do Estado e alarga esse impedimento às sociedades em que aqueles exerçam a sua actividade.

Carlos d’Almeida, Advogado em prática individual, antigo Presidente do Conselho Regional de Évora, questionado sobre esta questão, disse-nos que “pela sua própria natureza, a democracia representativa é um dos sistemas políticos mais imperfeitos, por força das muitas imposições reguladoras que a condicionam, alegadamente tendo em vista o seu melhor funcionamento”.

Discorda em absoluto com estas alterações, porquanto considera que os processos de corrupção que têm vindo ultimamente a público evidenciam bem que a grande fraude ocorre, com significativa expressão, noutras áreas profissionais, com particular incidência noutros órgãos de soberania. Pelo que é, pois, assim – no mínimo – falacioso dizer-se, ou sequer pensar-se, que os Advogados são intrinsecamente corruptos.

E acrescenta que esta questão, quando devidamente ponderada, levanta sérias dúvidas sobre o facto de o desenvolvimento contínuo de distintas formas de actuação obstaculizar a apreciação da importância de alternativas às soluções ortodoxas. Que não há lei sem excepção, mas a excepção não pode ser a lei, sob pena de reduzirmos os parlamentares a néscios sem qualquer profissão ou, pior ainda, a meros funcionários partidários.

Posição contrária tem José Prada, antigo Presidente do Conselho Regional da Madeira, e desde 2004 deputado eleito à Assembleia Legislativa da Madeira, que nos disse que sempre defendeu, conforme agora reitera, que estas funções – Advogado e deputado – podem coexistir desde que haja um regime de incompatibilidades/impedimentos bem definido, transparente e claramente indicativo do que são os limites das intervenções em causa, o que é muito diferente do que simplesmente excluir um contributo qualificado, que, a seu ver, acrescenta valor aos órgãos de soberania. Considera que a Assembleia da República e as Assembleias Legislativas Regionais ficam bem menos preparadas para o exercício das suas competências se não tiverem ao serviço deputados juristas, onde se incluem os Advogados.

Para José Prada, “a existência de um regime sério, justo e rigoroso de incompatibilidades/impedimentos parece-me suficiente para evitar quaisquer irregularidades ou habilidades, nomeadamente o impedimento da litigância contra ou a favor do Estado. Assim, em nome da necessária transparência, este impedimento deve abranger o Advogado que exerce a profissão isoladamente e, por igual razão, as sociedades que tenham Advogados ou jurisconsultos que sejam deputados, não deixando qualquer margem para que a lei venha a ser ultrapassada ou para que existam dois pesos e duas medidas”.

Soares Machado, Advogado, sócio de uma sociedade de advogados, antigo Presidente do Conselho Regional de Lisboa, considera que alargar esse impedimento às sociedades em que aqueles exerçam a sua actividade é um desenvolvimento positivo e necessário do regime já existente, uma vez que o modelo de exercício da profissão em sociedades de advogados implica uma partilha muito significativa de informações e um debate frequente entre Colegas relativamente aos processos em que a sociedade intervém. As características deste tipo de prática requerem que qualquer impedimento que se aplique a um dos Advogados da sociedade se reflicta na prática da sociedade como um todo, sob pena de não se alcançar qualquer efectividade prática dos impedimentos legais. E conclui afirmando que “assim vejo com bons olhos a alteração agora proposta, que poderá constituir um reforço dos princípios da transparência e independência, sempre inerentes à nossa profissão, e que obrigam a que haja uma separação bem firmada entre os Advogados e o poder político”.

Texto Marinela Deus